Notícias STF
Terça-feira, 28 de junho de 2011
Dados obtidos por quebra de sigilo não fundamentada devem ser retirados de processo
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira, o Habeas Corpus (HC) 96056, impetrado por sete comerciantes pernambucanos contra decisão da 4ª Vara Criminal de Pernambuco, que determinou a quebra de seus sigilos bancário e telefônico. O juízo pernambucano aceitou as provas obtidas por esse meio para embasar a denúncia do Ministério Público contra eles por suposto crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
Tais crimes teriam sido cometidos por meio da evasão de divisas por operação cambial não autorizada, realizada por instituição financeira clandestina e movimentação de valores fora da previsão legal.
A Turma endossou voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a quebra dos sigilos bancário e telefônico não foi devidamente motivada pelo juiz de primeiro grau e, portanto, os dados obtidos pelas interceptações telefônicas e quebra de sigilos bancárias ilícitas devem ser desentranhadas dos autos do processo.
Por outro lado, a Turma não conheceu a alegação de que não houve despacho do juiz autorizando as empresas de telefonia a prorrogarem as interceptações telefônicas. Isso porque entendeu ter havido perda de objeto, porquanto a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5, sediado em Recife) já havia concedido ordem de HC nesse sentido.
Alegações
O caso chegou ao STF depois que o TRF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedidos de HC quanto às supostas violações de sigilo, ante o entendimento de que a autorização judicial de interceptação estava de acordo com os fundamentos jurídicos formulados pelo Ministério Público. O STJ entendeu suficiente a motivação para quebra do sigilo bancário e a interceptação telefônica.
O relator do HC no Supremo, ministro Gilmar Mendes, entretanto, entendeu que a mera alusão aos argumentos apresentados na denúncia contra os comerciantes pelo Ministério Público “afigura-se completamente desarrazoada, não passando pelo crivo do julgamento da legitimidade, mesmo”. Portanto, segundo ele, não é motivo para ruptura da privacidade das pessoas sob investigação.
O ministro lembrou que a jurisprudência do STF é clara no sentido de que, para aceitação de uma denúncia, ainda mais contra um grupo de pessoas, não é necessária a fundamentação pormenorizada de cada alegação ou prova, bastando uma fundamentação sucinta. Mas, segundo ele, “não se deve confundir fundamentação sucinta com a completa falta de fundamentação”, falha esta por ele apontada neste processo.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a quebra de sigilo é uma excepcionalidade, já que a privacidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição.
O HC foi protocolado no STF em setembro de 2008 e, naquele mesmo mês, o então relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar nele formulado.
FK/AD
Processos relacionados
HC 96056
quinta-feira, 30 de junho de 2011
quarta-feira, 29 de junho de 2011
Diplomata chamou Câmara do DF de 'refúgio de canalhas', diz Wikileaks
29/06/2011 10h50 - Atualizado em 29/06/2011 12h38
Diplomata chamou Câmara do DF de 'refúgio de canalhas', diz Wikileaks
Documento vazado por site traz mensagem de John Danilovich em 2004.
Ex-embaixador avaliava cassação de deputado acusado de assassinato.
Rafaela Céo Do G1 DF
http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2011/06/diplomata-chamou-camara-do-df-de-refugio-de-canalhas-diz-wikileaks.html
Reprodução de página onde e-mail do ex-embaixador foi divulgado - Reprodução de página onde mensagem do ex-embaixador foi divulgado.
O Wikileaks divulgou na terça-feira (28) em sua página da internet uma correspondência diplomática de 10 de agosto de 2004 na qual o ex-embaixador americano John Danilovich descreve a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) como um “refúgio de canalhas”.
O texto faz parte de um conjunto de relatórios sigilosos da diplomacia americana referentes ao período entre 2006 e 2010 que foram vazados pelo site a partir de dezembro.
Com o título “Um trapaceiro a menos na galeria; político acusado de homicídio é expulso do legislativo de Brasília”, o relato tem como tema principal a cassação do deputado distrital Carlos Xavier, ocorrida em 5 de agosto de 2004. O deputado foi acusado de ser o mandante do assassinato de um adolescente identificado como o suposto amante de sua mulher.
Xavier disse que tomou conhecimento da mensagem pelo G1 e que irá conversar com seu advogado para decidir quais medidas serão tomadas. Ele reforçou que não é um "canalha e, sim, um pai de família". "Todo mundo tem o direito de errar, cabe à Justiça cuidar disso. Nunca pisei numa delegacia e há sete anos estou lutando pela minha inocência, já que foi tudo uma montagem, uma armação diabólica para me tirarem da Câmara Legislativa", declarou.
O ex-distrital, que atualmente é servidor público do governo federal, afirma não ter intenção de voltar para a vida política. "Tudo que passei durante aqueles anos foi muito dolorido, mas acredito que a Câmara tem contribuído muito para a sociedade", disse.
O G1 entrou em contato com a embaixada americana, que disse que não comenta os casos divulgados pelo Wikileaks. A assessoria da Câmara Legislativa, por sua vez, disse que aguarda uma posição da presidência sobre se a Casa irá divulgar uma nota oficial ou se os deputados vão se manifestar em plenário.
Na mensagem com oito tópicos, Danilovich diz que o precedente aberto pela cassação de Carlos Xavier, a primeira da CLDF, deve ter causado preocupação em outros parlamentares da Casa formada por 24 membros. Isso porque, para ele, a CLDF “ainda abriga meia dúzia de deputados suspeitos de vários crimes”. Na lista de suspeitos, o ex-embaixador indica o nome de nove políticos.
saiba mais
Veja as mensagens vazadas pelo WikiLeaks que citam o Brasil
O então representante dos Estados Unidos no Brasil critica ainda a qualidade do trabalho da Câmara Legislativa ao citar projetos como o que criava uma lagoa para que os desempregados pudessem pescar suas refeições. Também chamou atenção do ex-embaixador a proposta que criava banheiros públicos exclusivos para gays.
No texto, Danilovich diz duvidar que a saída de Xavier seja o início de uma “limpeza” na Câmara Legislativa, visto que a cassação foi aprovada pelo quórum mínimo – 13 parlamentares – e que os eleitores de Brasília “têm memória extremamente curta”, quando o assunto é corrupção.
O diplomata finaliza a mensagem com o comentário: “Não está claro se o caso (do deputado cassado) é um golpe contundente contra a impunidade dos políticos brasileiros, um pequeno passo na direção certa, ou apenas serve para desenhar uma linha vermelha trêmula: a de que assassinos, pelo menos, não serão tolerados na legislatura em Brasília".
Diplomata chamou Câmara do DF de 'refúgio de canalhas', diz Wikileaks
Documento vazado por site traz mensagem de John Danilovich em 2004.
Ex-embaixador avaliava cassação de deputado acusado de assassinato.
Rafaela Céo Do G1 DF
http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2011/06/diplomata-chamou-camara-do-df-de-refugio-de-canalhas-diz-wikileaks.html
Reprodução de página onde e-mail do ex-embaixador foi divulgado - Reprodução de página onde mensagem do ex-embaixador foi divulgado.
O Wikileaks divulgou na terça-feira (28) em sua página da internet uma correspondência diplomática de 10 de agosto de 2004 na qual o ex-embaixador americano John Danilovich descreve a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) como um “refúgio de canalhas”.
O texto faz parte de um conjunto de relatórios sigilosos da diplomacia americana referentes ao período entre 2006 e 2010 que foram vazados pelo site a partir de dezembro.
Com o título “Um trapaceiro a menos na galeria; político acusado de homicídio é expulso do legislativo de Brasília”, o relato tem como tema principal a cassação do deputado distrital Carlos Xavier, ocorrida em 5 de agosto de 2004. O deputado foi acusado de ser o mandante do assassinato de um adolescente identificado como o suposto amante de sua mulher.
Xavier disse que tomou conhecimento da mensagem pelo G1 e que irá conversar com seu advogado para decidir quais medidas serão tomadas. Ele reforçou que não é um "canalha e, sim, um pai de família". "Todo mundo tem o direito de errar, cabe à Justiça cuidar disso. Nunca pisei numa delegacia e há sete anos estou lutando pela minha inocência, já que foi tudo uma montagem, uma armação diabólica para me tirarem da Câmara Legislativa", declarou.
O ex-distrital, que atualmente é servidor público do governo federal, afirma não ter intenção de voltar para a vida política. "Tudo que passei durante aqueles anos foi muito dolorido, mas acredito que a Câmara tem contribuído muito para a sociedade", disse.
O G1 entrou em contato com a embaixada americana, que disse que não comenta os casos divulgados pelo Wikileaks. A assessoria da Câmara Legislativa, por sua vez, disse que aguarda uma posição da presidência sobre se a Casa irá divulgar uma nota oficial ou se os deputados vão se manifestar em plenário.
Na mensagem com oito tópicos, Danilovich diz que o precedente aberto pela cassação de Carlos Xavier, a primeira da CLDF, deve ter causado preocupação em outros parlamentares da Casa formada por 24 membros. Isso porque, para ele, a CLDF “ainda abriga meia dúzia de deputados suspeitos de vários crimes”. Na lista de suspeitos, o ex-embaixador indica o nome de nove políticos.
saiba mais
Veja as mensagens vazadas pelo WikiLeaks que citam o Brasil
O então representante dos Estados Unidos no Brasil critica ainda a qualidade do trabalho da Câmara Legislativa ao citar projetos como o que criava uma lagoa para que os desempregados pudessem pescar suas refeições. Também chamou atenção do ex-embaixador a proposta que criava banheiros públicos exclusivos para gays.
No texto, Danilovich diz duvidar que a saída de Xavier seja o início de uma “limpeza” na Câmara Legislativa, visto que a cassação foi aprovada pelo quórum mínimo – 13 parlamentares – e que os eleitores de Brasília “têm memória extremamente curta”, quando o assunto é corrupção.
O diplomata finaliza a mensagem com o comentário: “Não está claro se o caso (do deputado cassado) é um golpe contundente contra a impunidade dos políticos brasileiros, um pequeno passo na direção certa, ou apenas serve para desenhar uma linha vermelha trêmula: a de que assassinos, pelo menos, não serão tolerados na legislatura em Brasília".
Justiça dos EUA decide sobre venda de videogames
Justiça dos EUA decide sobre venda de videogames
27/06/2011
A Suprema Corte dos Estados Unidos vai decidir, nesta segunda-feira (27/6), se autoriza uma batalha legal entre os estados americanos, liderados pela Califórnia, e as fabricantes de videogames, para impedir a venda ou aluguel de jogos violentos a crianças. Em disputa, o direito dos estados de proteger as crianças contra os efeitos da convivência com a violência eletrônica versus o direito das fabricantes de jogos eletrônicos à liberdade de expressão – um dos princípios consagrados pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
A primeira batalha contra as fabricantes de videogames, a ser travada na Suprema Corte, cabe ao estado da Califórnia. A Suprema Corte vai ouvir as duas partes do caso “Schwarzenegger, Gov. of California v. Entertainment Merchants”, para examinar duas questões que lhe são apresentadas. São elas:
1) O poder regulatório do estado (no caso, impor restrições à venda de jogos violentos a menores) representa uma limitação à liberdade de expressão e, assim, uma violação à Primeira Emenda? A Cornell University Law School diz em seu site que o que está em jogo é o direito constitucional das crianças à proteção do estado versus o direito constitucional (no caso, das empresas) de liberdade de expressão.
2) Se vencida a primeira: o estado tem de demonstrar que há uma relação causal direta entre a exposição das crianças a jogos violentos e danos físicos e psicológicos a elas? O estado da Califórnia argumenta que não tem de fazer isso, diz a Cornell University Law School. Mas, isso é o que as fabricantes querem.
Os advogados de cada parte apresentarão seu caso, por meia hora, e poderão ser questionados pelos ministros da corte.
A Califórnia enfrenta a primeira batalha judicial porque, em 7 de outubro de 2005, o então governador Arnold Schwarzenegger (ator de “O Exterminador do Futuro” e “Predador”) assinou a lei estadual que proíbe a venda de videogames violentos a menores e fixa a multa de US$ 1 mil para punir as revendas que a violarem. As fabricantes apelaram ao Tribunal de Recursos e ganharam, o que levou o caso à Suprema Corte dos EUA.
Se a Califórnia vencer essa etapa, vai provocar um efeito dominó: pelo menos 11 estados vão entrar na briga contra os videogames violentos. Os estados de Louisiana, Connecticut, Flórida, Havaí, Illinois, Maryland, Michigan, Minnesota, Mississipi, Texas e Virginia vão tentar aprovar legislação semelhante à da Califórnia, lamenta o site de discussões sobre games Neogaf. Todos eles apresentaram à Suprema Corte moções de apoio à Califórnia.
A Entertainment Merchants , por sua vez, conseguiu menções de apoio de mais de 180 autoridades eleitas, pesquisadores das áreas de medicina e ciência, especialistas na Primeira Emenda e grupos tais como “The National Association of Broadcasters” , segundo o IGN, um site de videogames, para ajudá-la a obter respostas favoráveis nas duas questões.
De acordo com a Cornell University Law School, a lei da Califórnia define videogames violentos em termos de “matar, mutilar, desmembrar ou assaltar sexualmente a imagem de um ser humano”, com “características substancialmente humanas”, e estabelece a ligação deles a “comportamento violento antissocial ou agressivo”. As fabricantes alegam que decisões anteriores se referem apenas à venda de material sexual ou obsceno a menores.
Por João Ozorio de Melo
http://www.idealsoftwares.com.br/newsjd/7206.htm
27/06/2011
A Suprema Corte dos Estados Unidos vai decidir, nesta segunda-feira (27/6), se autoriza uma batalha legal entre os estados americanos, liderados pela Califórnia, e as fabricantes de videogames, para impedir a venda ou aluguel de jogos violentos a crianças. Em disputa, o direito dos estados de proteger as crianças contra os efeitos da convivência com a violência eletrônica versus o direito das fabricantes de jogos eletrônicos à liberdade de expressão – um dos princípios consagrados pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
A primeira batalha contra as fabricantes de videogames, a ser travada na Suprema Corte, cabe ao estado da Califórnia. A Suprema Corte vai ouvir as duas partes do caso “Schwarzenegger, Gov. of California v. Entertainment Merchants”, para examinar duas questões que lhe são apresentadas. São elas:
1) O poder regulatório do estado (no caso, impor restrições à venda de jogos violentos a menores) representa uma limitação à liberdade de expressão e, assim, uma violação à Primeira Emenda? A Cornell University Law School diz em seu site que o que está em jogo é o direito constitucional das crianças à proteção do estado versus o direito constitucional (no caso, das empresas) de liberdade de expressão.
2) Se vencida a primeira: o estado tem de demonstrar que há uma relação causal direta entre a exposição das crianças a jogos violentos e danos físicos e psicológicos a elas? O estado da Califórnia argumenta que não tem de fazer isso, diz a Cornell University Law School. Mas, isso é o que as fabricantes querem.
Os advogados de cada parte apresentarão seu caso, por meia hora, e poderão ser questionados pelos ministros da corte.
A Califórnia enfrenta a primeira batalha judicial porque, em 7 de outubro de 2005, o então governador Arnold Schwarzenegger (ator de “O Exterminador do Futuro” e “Predador”) assinou a lei estadual que proíbe a venda de videogames violentos a menores e fixa a multa de US$ 1 mil para punir as revendas que a violarem. As fabricantes apelaram ao Tribunal de Recursos e ganharam, o que levou o caso à Suprema Corte dos EUA.
Se a Califórnia vencer essa etapa, vai provocar um efeito dominó: pelo menos 11 estados vão entrar na briga contra os videogames violentos. Os estados de Louisiana, Connecticut, Flórida, Havaí, Illinois, Maryland, Michigan, Minnesota, Mississipi, Texas e Virginia vão tentar aprovar legislação semelhante à da Califórnia, lamenta o site de discussões sobre games Neogaf. Todos eles apresentaram à Suprema Corte moções de apoio à Califórnia.
A Entertainment Merchants , por sua vez, conseguiu menções de apoio de mais de 180 autoridades eleitas, pesquisadores das áreas de medicina e ciência, especialistas na Primeira Emenda e grupos tais como “The National Association of Broadcasters” , segundo o IGN, um site de videogames, para ajudá-la a obter respostas favoráveis nas duas questões.
De acordo com a Cornell University Law School, a lei da Califórnia define videogames violentos em termos de “matar, mutilar, desmembrar ou assaltar sexualmente a imagem de um ser humano”, com “características substancialmente humanas”, e estabelece a ligação deles a “comportamento violento antissocial ou agressivo”. As fabricantes alegam que decisões anteriores se referem apenas à venda de material sexual ou obsceno a menores.
Por João Ozorio de Melo
http://www.idealsoftwares.com.br/newsjd/7206.htm
segunda-feira, 27 de junho de 2011
RETROSPECTIVA DAS DENÚNCIAS CONTRA MEMBROS DA JUSTIÇA ALAGOANA
EM 05.05.2009
Desembargadores do TJ de Alagoas são denunciados ao Corregedor Nacional de Justiça
http://www.correiodopovo-al.com.br/v2/article/Alagoas/3508/
Pelo menos dois desembargadores do TJ ALagoas foram alvos de acusações na audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça realiza agora à tarde: James Magalhães e Washington Luiz. Comandada pelo Corregedor Nacional de Justiça, Gilson Dipp, a audiência levou à sede da Esmal um número bem expressivo de expectadores e pessoas que se inscreveram para falar. O desembargador James Magalhães foi acusado por integrantes do MSCC de manter ligações políticas com deputados indiciados na Operação Taturana - no caso específico, com o atual conselheiro do Tribunal de Contas, Cícero Amélio, a quem teria pedido um emprego para o cunhado dele(do magistrado), de acordo com gravação telefônica captada pela PF com ordem judicial.
O desembargador Washington Luiz, por sua vez, foi acusado de participar ativamente da campanha política da filha dele, Melina Freitas, eleita prefeita de Piranhas, no ano passado. Os representantes do CNJ - entre eles, o alagoano Paulo Lobo - receberam cópias de um DVD em que o desembargador apareceria entregando material de campanha de Melina, no carnaval do ano passado. Outra denúncia contra Damasceno Freitas foi apresentada pela OAB, que considera ilegais as nomeações feitas por ele, quando presidente do Tribunal de Justiça, para os cartórios extra-judiciais.
Tudonahora.com.br
OPERAÇÃO TATURANA - quarta-feira, 27 de fevereiro de 2008
Desembargador James Magalhães é flagrado negociando cargo da Assembléia
Desembargador James Magalhães
http://alagoasnacontramao.blogspot.com/2008/02/desembargador-james-magalhes-flagrado.html
Uma gravação feita pela Polícia Federal revela o Desembargador do Tribunal de Justiça, James Magalhães, solicitando a Cícero Amélio (PMN), deputado indiciado pela Operação Taturana por vários crimes, informações sobre a inclusão de um parente (cunhado) na folha da Assembléia Legislativa.
.
Em resposta, o deputado diz que o nome de seu cunhado estará na lista de pagamento no próximo mês, porque a folha daquele mês já estava concluída.
.
Na gravação, o desembargador pergunta várias vezes ao deputado se ele, o desembargador, pode confiar; o deputado afirma repetidas vezes que sim. Ainda diz mais, que já está tudo combinado com o deputado Antônio Albuquerque, presidente da Assembléia Legislativa de Alagoas, também indiciado na Operação Taturana.
.
"POVO DE ALAGOAS! NÃO ESQUEÇAM DOS NOMES DO JUDICIÁRIO ALAGOANO"
¨¨Uma dica de Alagoas na Contra-mão¨¨
quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
http://sergioscampos.blogspot.com/2009_12_01_archive.html
Alagoas: Impunidade é meu lema II
Na prática, na matéria abaixo, está um caso que representa como funciona a impunidade num dos Estados mais pobres da União.
É bem verdade que em todo o Brasil existem inúmeros casos em que a justiça privilegia as elites, é só observar o sistema prisional. As cadeias estão abarrotadas de pobres, pretos e putas, mas parece que em Alagoas a coisa é mais descarada. Juizes, delegados e políticos vão constatemente à imprensa e assumem sua posição na impunidade em crimes de várias naturezas.
A impunidade das elites, longe ser uma utopia, tem provas cabais que funciona em Alagoas.
Uma quadrilha liderada por deputados estaduais embolsou mais de R$ 300 mi dos cofres da Assembleia. Foram afastados por uns dias, mas logo em seguida o supremo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a volta de todos.
Estão livres para se candidatarem, e continuarem praticando livremente outros crimes.
Recentemente o deputado Antônio Albuquerque, que teve dois filhos presos por porte ilegal de arma, soltou os cachorros pra cima de um delegado frouxo (pra não dizer conivente), e mesmo tento todo o apoio da cúpula do Governo do Estado, ainda chamou o governandor de covarde no plenário da Assembleia Além de afirmar de forma contundente que a PM agiu com truculência, ainda confirmou que entrou com uma ação de para que os PMs que prenderam seus filhos percam a farda, isso sem que nenhum outro deputado o contestasse, nem mesmo os de “oposição”.
Hoje nos deparamos com a notícia de que um desembargador critica duramente a polícia militar pelo fato de ter prendido um prefeito alagoano, filho de um desembargador, por porte ilegal de arma.
Acompanhe a matéria publicada no site Cada Minuto:
James Magalhães chama policiais que prenderam Henrique Manso de urubus de farda
TJ-AL determinou ontem o trancamento da ação contra o filho do desembargador
por Redação
Vários policiais militares ouvidos pela reportagem do Cadaminuto estão revoltados com a declaração dada ontem pelo desembargador James Magalhães classificando como urubus de farda os policiais que detiveram na dia 1 de outubro deste ano Henrique Manso, ex-prefeito de Paripueira e filho do desembargador Orlando Manso.
O ex-prefeito tinha sido preso no Barro Duro após ter sido flagrado portando uma pistola calibre 380 que estava registrada em nome do desembargador Orlando Manso, os policiais disseram ainda que Henrique reagiu a abordagem e ofendeu os policiais que só pararam o carro após a caminhonete que estava sendo dirigida pelo político ter impedido a passagem de uma viatura.
Durante a sessão até o representante do Ministério Público, Luciano Chagas fez duras críticas a atuação da corporação e lembrou do caso do filho do deputado Antonio Albuquerque se dizendo indignado com o uso das algemas.
Mas foi o desembargador James Magalhães, que foi flagrado, durante a Operação taturana, em um telefonema para um deputado, que é parente de Henrique Manso, pedindo emprego para um parente que acabou sendo mais duro.
“Temos que agira para que estes urubus de farda não venham cometer estes abusos” disse ele que ainda insinuou que a atuação da PM contra filho de autoridades é diferente nesta gestão.Na ocasião Henrique Manso foi solto após pagar R$ 1, 7 mil e ontem ele ficou livre do processo que foi trancado por unanimidade pelos desembargadores da Casa.
Se pesquisar, encontraremos mais. Só não sabemos em deu tudo isso. Vocês sabem?
Desembargadores do TJ de Alagoas são denunciados ao Corregedor Nacional de Justiça
http://www.correiodopovo-al.com.br/v2/article/Alagoas/3508/
Pelo menos dois desembargadores do TJ ALagoas foram alvos de acusações na audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça realiza agora à tarde: James Magalhães e Washington Luiz. Comandada pelo Corregedor Nacional de Justiça, Gilson Dipp, a audiência levou à sede da Esmal um número bem expressivo de expectadores e pessoas que se inscreveram para falar. O desembargador James Magalhães foi acusado por integrantes do MSCC de manter ligações políticas com deputados indiciados na Operação Taturana - no caso específico, com o atual conselheiro do Tribunal de Contas, Cícero Amélio, a quem teria pedido um emprego para o cunhado dele(do magistrado), de acordo com gravação telefônica captada pela PF com ordem judicial.
O desembargador Washington Luiz, por sua vez, foi acusado de participar ativamente da campanha política da filha dele, Melina Freitas, eleita prefeita de Piranhas, no ano passado. Os representantes do CNJ - entre eles, o alagoano Paulo Lobo - receberam cópias de um DVD em que o desembargador apareceria entregando material de campanha de Melina, no carnaval do ano passado. Outra denúncia contra Damasceno Freitas foi apresentada pela OAB, que considera ilegais as nomeações feitas por ele, quando presidente do Tribunal de Justiça, para os cartórios extra-judiciais.
Tudonahora.com.br
OPERAÇÃO TATURANA - quarta-feira, 27 de fevereiro de 2008
Desembargador James Magalhães é flagrado negociando cargo da Assembléia
Desembargador James Magalhães
http://alagoasnacontramao.blogspot.com/2008/02/desembargador-james-magalhes-flagrado.html
Uma gravação feita pela Polícia Federal revela o Desembargador do Tribunal de Justiça, James Magalhães, solicitando a Cícero Amélio (PMN), deputado indiciado pela Operação Taturana por vários crimes, informações sobre a inclusão de um parente (cunhado) na folha da Assembléia Legislativa.
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Em resposta, o deputado diz que o nome de seu cunhado estará na lista de pagamento no próximo mês, porque a folha daquele mês já estava concluída.
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Na gravação, o desembargador pergunta várias vezes ao deputado se ele, o desembargador, pode confiar; o deputado afirma repetidas vezes que sim. Ainda diz mais, que já está tudo combinado com o deputado Antônio Albuquerque, presidente da Assembléia Legislativa de Alagoas, também indiciado na Operação Taturana.
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"POVO DE ALAGOAS! NÃO ESQUEÇAM DOS NOMES DO JUDICIÁRIO ALAGOANO"
¨¨Uma dica de Alagoas na Contra-mão¨¨
quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
http://sergioscampos.blogspot.com/2009_12_01_archive.html
Alagoas: Impunidade é meu lema II
Na prática, na matéria abaixo, está um caso que representa como funciona a impunidade num dos Estados mais pobres da União.
É bem verdade que em todo o Brasil existem inúmeros casos em que a justiça privilegia as elites, é só observar o sistema prisional. As cadeias estão abarrotadas de pobres, pretos e putas, mas parece que em Alagoas a coisa é mais descarada. Juizes, delegados e políticos vão constatemente à imprensa e assumem sua posição na impunidade em crimes de várias naturezas.
A impunidade das elites, longe ser uma utopia, tem provas cabais que funciona em Alagoas.
Uma quadrilha liderada por deputados estaduais embolsou mais de R$ 300 mi dos cofres da Assembleia. Foram afastados por uns dias, mas logo em seguida o supremo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a volta de todos.
Estão livres para se candidatarem, e continuarem praticando livremente outros crimes.
Recentemente o deputado Antônio Albuquerque, que teve dois filhos presos por porte ilegal de arma, soltou os cachorros pra cima de um delegado frouxo (pra não dizer conivente), e mesmo tento todo o apoio da cúpula do Governo do Estado, ainda chamou o governandor de covarde no plenário da Assembleia Além de afirmar de forma contundente que a PM agiu com truculência, ainda confirmou que entrou com uma ação de para que os PMs que prenderam seus filhos percam a farda, isso sem que nenhum outro deputado o contestasse, nem mesmo os de “oposição”.
Hoje nos deparamos com a notícia de que um desembargador critica duramente a polícia militar pelo fato de ter prendido um prefeito alagoano, filho de um desembargador, por porte ilegal de arma.
Acompanhe a matéria publicada no site Cada Minuto:
James Magalhães chama policiais que prenderam Henrique Manso de urubus de farda
TJ-AL determinou ontem o trancamento da ação contra o filho do desembargador
por Redação
Vários policiais militares ouvidos pela reportagem do Cadaminuto estão revoltados com a declaração dada ontem pelo desembargador James Magalhães classificando como urubus de farda os policiais que detiveram na dia 1 de outubro deste ano Henrique Manso, ex-prefeito de Paripueira e filho do desembargador Orlando Manso.
O ex-prefeito tinha sido preso no Barro Duro após ter sido flagrado portando uma pistola calibre 380 que estava registrada em nome do desembargador Orlando Manso, os policiais disseram ainda que Henrique reagiu a abordagem e ofendeu os policiais que só pararam o carro após a caminhonete que estava sendo dirigida pelo político ter impedido a passagem de uma viatura.
Durante a sessão até o representante do Ministério Público, Luciano Chagas fez duras críticas a atuação da corporação e lembrou do caso do filho do deputado Antonio Albuquerque se dizendo indignado com o uso das algemas.
Mas foi o desembargador James Magalhães, que foi flagrado, durante a Operação taturana, em um telefonema para um deputado, que é parente de Henrique Manso, pedindo emprego para um parente que acabou sendo mais duro.
“Temos que agira para que estes urubus de farda não venham cometer estes abusos” disse ele que ainda insinuou que a atuação da PM contra filho de autoridades é diferente nesta gestão.Na ocasião Henrique Manso foi solto após pagar R$ 1, 7 mil e ontem ele ficou livre do processo que foi trancado por unanimidade pelos desembargadores da Casa.
Se pesquisar, encontraremos mais. Só não sabemos em deu tudo isso. Vocês sabem?
Lessa vai depor em processo que apura calúnia contra juiz. ELE, LESSA, DESISTIU!
Lessa vai depor em processo que apura calúnia contra juiz
Ex-governador ficará cara a cara com magistrado que cassou seus direitos políticos e o processou por calúnia, difamação e injúria
DA REDAÇÃO
http://www.extralagoas.com.br/noticia.kmf?noticia=11780833&canal=333
O ex-governador Ronaldo Lessa irá sentar no banco dos réus, dia 2 de maio, às 14 horas, desta vez para depor na ação penal que corre na 2º Vara da Justiça Federal, movida pelo juiz James Magalhães, acusado de corrupção pelo derrotado candidato ao governo de Alagoas. Na época, o magistrado exercia a função de juiz eleitoral, fato que deslocou o processo para a justiça federal.
O processo teve início 2005 quando Lessa acusou o então juiz da 3ª Zona Eleitoral, James Magalhães de Medeiros, de fazer parte de um "mensalão" do judiciário. Pela acusação, o então governador foi denunciado em ação penal por crime de calúnia, difamação e injúria. A audiência ocorrerá na sede da Corregedoria-Geral de Justiça, da qual o desembargador James Magalhães é o atual titular, e deve ficar frente a frente com o seu desafeto.
A pendenga com o magistrado teve origem na cassação do mandato do vereador Paulo Corintho, em 2005, por abuso do poder econômico, o que levou o Lessa a fazer graves acusações contra o juiz, cuja sentença foi depois revista pelo TRE. James Ma-galhães foi o juiz que impugnou o registro da candidatura de Lessa ao Senado, em 2006, por abuso do poder econômico, sentença mantida pelo TRE e pelo TSE por unanimidade.
REINCIDENTE - Vale lembrar que Ronaldo Lessa - réu em dezenas de processos - já foi condenado pela Justiça Federal a um ano e quatro meses de prisão por calúnia, difamação e injúria. O crime: chamar o juiz Celyrio Adamastor Tenório Accioly de "ladrão e corrupto" após o magistrado, então juiz eleitoral, cassar o diploma do vereador Paulo Corintho por compra de votos.
A sentença dada pelo Gui-lherme Masaiti Hirata Yendo, pode ser substituída por prestação de serviços comunitário e reclusão a cadeia aos finais de semana, além de pagamento de R$ 50 mil por danos morais ao magistrado.
Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de Lessa por calúnia, difamação e injúria, desta feita em ação movida pelo desembargador Orlando Manso. A pena: pagamento de R$ 300 mil de indenização, além de prestação de serviços comunitários.
Em entrevista a um jornal de Pernambuco, ao ser questionado sobre suas pendengas com a justiça, Lessa respondeu: "Há dois anos vivemos esse problema com o Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Manso, é um ladrão desavergonhado. Só nesse último episódio ele tirou mais de R$ 3 milhões do estado". E continuou: "ele vai deixar o cargo em fevereiro e, em pleno recesso, está vendo no que consegue meter a mão".
FIM DA HISTÓRIA: LESSA, NÃO SE SABE O MOTIVO, DESITIU DAS DENÚNCIAS, RETRATOU-SE E A INDA FOI CONDENADO A PAGAR PENA NA ESFERA CRIMINAL. MAS, RECORREU E O TRF5 LHE GARANTE A LIBERDADE VIA HABEAS CORPUS.
Ex-governador ficará cara a cara com magistrado que cassou seus direitos políticos e o processou por calúnia, difamação e injúria
DA REDAÇÃO
http://www.extralagoas.com.br/noticia.kmf?noticia=11780833&canal=333
O ex-governador Ronaldo Lessa irá sentar no banco dos réus, dia 2 de maio, às 14 horas, desta vez para depor na ação penal que corre na 2º Vara da Justiça Federal, movida pelo juiz James Magalhães, acusado de corrupção pelo derrotado candidato ao governo de Alagoas. Na época, o magistrado exercia a função de juiz eleitoral, fato que deslocou o processo para a justiça federal.
O processo teve início 2005 quando Lessa acusou o então juiz da 3ª Zona Eleitoral, James Magalhães de Medeiros, de fazer parte de um "mensalão" do judiciário. Pela acusação, o então governador foi denunciado em ação penal por crime de calúnia, difamação e injúria. A audiência ocorrerá na sede da Corregedoria-Geral de Justiça, da qual o desembargador James Magalhães é o atual titular, e deve ficar frente a frente com o seu desafeto.
A pendenga com o magistrado teve origem na cassação do mandato do vereador Paulo Corintho, em 2005, por abuso do poder econômico, o que levou o Lessa a fazer graves acusações contra o juiz, cuja sentença foi depois revista pelo TRE. James Ma-galhães foi o juiz que impugnou o registro da candidatura de Lessa ao Senado, em 2006, por abuso do poder econômico, sentença mantida pelo TRE e pelo TSE por unanimidade.
REINCIDENTE - Vale lembrar que Ronaldo Lessa - réu em dezenas de processos - já foi condenado pela Justiça Federal a um ano e quatro meses de prisão por calúnia, difamação e injúria. O crime: chamar o juiz Celyrio Adamastor Tenório Accioly de "ladrão e corrupto" após o magistrado, então juiz eleitoral, cassar o diploma do vereador Paulo Corintho por compra de votos.
A sentença dada pelo Gui-lherme Masaiti Hirata Yendo, pode ser substituída por prestação de serviços comunitário e reclusão a cadeia aos finais de semana, além de pagamento de R$ 50 mil por danos morais ao magistrado.
Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de Lessa por calúnia, difamação e injúria, desta feita em ação movida pelo desembargador Orlando Manso. A pena: pagamento de R$ 300 mil de indenização, além de prestação de serviços comunitários.
Em entrevista a um jornal de Pernambuco, ao ser questionado sobre suas pendengas com a justiça, Lessa respondeu: "Há dois anos vivemos esse problema com o Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Manso, é um ladrão desavergonhado. Só nesse último episódio ele tirou mais de R$ 3 milhões do estado". E continuou: "ele vai deixar o cargo em fevereiro e, em pleno recesso, está vendo no que consegue meter a mão".
FIM DA HISTÓRIA: LESSA, NÃO SE SABE O MOTIVO, DESITIU DAS DENÚNCIAS, RETRATOU-SE E A INDA FOI CONDENADO A PAGAR PENA NA ESFERA CRIMINAL. MAS, RECORREU E O TRF5 LHE GARANTE A LIBERDADE VIA HABEAS CORPUS.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS-BR, E SUA CAIXA PRETA
EDITORIAL
Caixa-preta
Da Redação
http://www.extralagoas.com.br/noticia.kmf?noticia=12038223&canal=332
Servidores da Assembléia Legislativa, através de suas entidades representativas, começam a desvendar a caixa-preta daquele Poder. A descoberta tem origem na publicação, em 07 de junho, das receitas e despesas da ALE. Segundo a mesa diretora, que assina o relatório de gestão fiscal, a Assembléia gastou, entre maio de 2010 a abril de 2011, a importância de R$ 31.719.358,00 (trinta e um milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e cinqüenta e oito reais) com "indenizações por demissão e incentivos a demissão voluntária", além de R$ 22.224.743,00 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais) com despesas "decorrentes de decisões judiciais".
Salvo melhor juízo, aí se encontram os motivos determinantes da caixa-preta da Assembléia Legislativa, a que muitos tentam desvendar e agora, numa simples análise, se desnuda. Tanto na despesa de mais de 31 milhões quanto na de 22 milhões de reais a Assembléia Legislativa de Alagoas oferece o instituto da demissão voluntária (com incentivo) ou o pagamento de decisões judiciais para justificar a derrama do dinheiro público. Em Alagoas, a "demissão voluntária" iniciou-se e extinguiu-se nos idos de 90. Os servidores alegam que o pagamento de "decisões judiciais" é uma falácia.
Mais de 54 milhões de reais, somando-se uma e outra despesa, formam a caixa-preta da Assembléia Legislativa, que consumiu em duodécimo mais de R$ 113 milhões em 2010. Em 2011, o duodécimo é de mais de R$ 119 milhões.
Mas, como não há "demissão voluntária" nem pagamento de "decisões judiciais" para onde foram os milhões de reais? Indagam os servidores. Taturanas à parte, escafederam-se! O Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe a análise e aprovação ou não das contas de entes públicos estaduais deveria ciosamente pronunciar-se. Contudo, na contestação dos membros que fazem aquela Corte, não devem os incautos alagoanos ter esperança: são membros-família de deputados e taturanas, mais parecendo um emaranhado entre um e outro órgão. Assembléia e TC se confundem.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) - que se mostra tão "responsável" quando o assunto é reajuste de servidores da ALE (sempre contrária) - deveria ser outro órgão a estudar os melindres dessa caixa-preta, aliás, do ralo por onde escoam milhões de reais do povo alagoano. E, por fim, o Ministério Público - o defensor da coisa pública, do cidadão. A gastança na Assembléia Legislativa está escancarada no Diário Oficial do Estado do dia 07 de junho, páginas 33 e 34. É só querer.
Siga o Jornal Extra Alagoas no Twitter
Caixa-preta
Da Redação
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Servidores da Assembléia Legislativa, através de suas entidades representativas, começam a desvendar a caixa-preta daquele Poder. A descoberta tem origem na publicação, em 07 de junho, das receitas e despesas da ALE. Segundo a mesa diretora, que assina o relatório de gestão fiscal, a Assembléia gastou, entre maio de 2010 a abril de 2011, a importância de R$ 31.719.358,00 (trinta e um milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e cinqüenta e oito reais) com "indenizações por demissão e incentivos a demissão voluntária", além de R$ 22.224.743,00 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais) com despesas "decorrentes de decisões judiciais".
Salvo melhor juízo, aí se encontram os motivos determinantes da caixa-preta da Assembléia Legislativa, a que muitos tentam desvendar e agora, numa simples análise, se desnuda. Tanto na despesa de mais de 31 milhões quanto na de 22 milhões de reais a Assembléia Legislativa de Alagoas oferece o instituto da demissão voluntária (com incentivo) ou o pagamento de decisões judiciais para justificar a derrama do dinheiro público. Em Alagoas, a "demissão voluntária" iniciou-se e extinguiu-se nos idos de 90. Os servidores alegam que o pagamento de "decisões judiciais" é uma falácia.
Mais de 54 milhões de reais, somando-se uma e outra despesa, formam a caixa-preta da Assembléia Legislativa, que consumiu em duodécimo mais de R$ 113 milhões em 2010. Em 2011, o duodécimo é de mais de R$ 119 milhões.
Mas, como não há "demissão voluntária" nem pagamento de "decisões judiciais" para onde foram os milhões de reais? Indagam os servidores. Taturanas à parte, escafederam-se! O Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe a análise e aprovação ou não das contas de entes públicos estaduais deveria ciosamente pronunciar-se. Contudo, na contestação dos membros que fazem aquela Corte, não devem os incautos alagoanos ter esperança: são membros-família de deputados e taturanas, mais parecendo um emaranhado entre um e outro órgão. Assembléia e TC se confundem.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) - que se mostra tão "responsável" quando o assunto é reajuste de servidores da ALE (sempre contrária) - deveria ser outro órgão a estudar os melindres dessa caixa-preta, aliás, do ralo por onde escoam milhões de reais do povo alagoano. E, por fim, o Ministério Público - o defensor da coisa pública, do cidadão. A gastança na Assembléia Legislativa está escancarada no Diário Oficial do Estado do dia 07 de junho, páginas 33 e 34. É só querer.
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CNJ revela farra com pagamento de horas extras no TJ
CNJ revela farra com pagamento de horas extras no TJ
http://www.extralagoas.com.br/noticia.kmf?noticia=12038564&canal=332
DO JORNAL EXTRA:
Festival de benesses com o dinheiro público foi promovido nas gestões de Estácio Gama, José Fernandes de Hollanda e Elisabeth Carvalho
Victor Avner victoravner@yahoo.com.br
Mais um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) escancara a corrupção nos corredores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL). Desta vez, juízes, desembargadores, servidores e até mesmo estagiários receberam pagamento de horas extras de forma irregular, desviando o dinheiro público. As ilegalidades aconteceram nas gestões dos desembargadores Estácio Gama, José Fernandes de Hollanda e Elisabeth Carvalho.
O relatório mostra que nas três gestões em que houve irregularidades ocorreram modificações na lei que trata do pagamento de serviços extraordinários, numa tentativa de moralizar as remunerações. Mas o CNJ constatou que mesmo com as alterações, milhares de pagamentos continuaram sendo feito de forma ilegal e imoral. "De 2005 até 2010, houve pagamentos que, pelos elementos apresentados, parecem ter contrariado as leis então vigentes. Não foram casos isolados, foram práticas recorrentes", diz documento. Nem mesmo os estagiários escaparam da varredura do Conselho. Foram verificadas 327 ocorrências de pagamentos de horas extras para os estudantes que auxiliam o funcionamento do poder judiciário, desrespeitando a Lei do Estágio.
Na sua gestão, o próprio desembargador Estácio Gama recebeu R$ 8 mil por serviços extraordinários. Como presente de fim de ano, a desembargadora Eli-sabeth Carvalho ganhou outros R$ 6 mil em dezembro. O problema é que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) veda o pagamento de hora extra para magistrados. Além dos desembargadores, há ainda outras 409 autorizações de pagamentos de horas extras para juízes nas presidências de Gama e de Hollanda.
IRREGULARIDADES- Durante a gestão do desembargador Estácio Gama a Lei Estadual 5.350/92 esti-pulava que a hora extra não poderia "ser concedida em valor superior a 50%". Mas a investigação descobriu que a lei não era obedecida. "Encontramos 1.211 casos em que o adicional de serviço extraordinário foi pago violando o preceito legal", revela. Em alguns casos, funcionários recebe-ram hora extra de 398,5% do valor da remuneração, quase quatro vezes o salário.
A partir de 2007, já na gestão de José Fernandes de Hollanda, uma nova lei estipulou que o pagamento de hora extra seria de no mínimo 50% sobre a remuneração do servidor. A mudança abriu caminho para que os pagamentos ilegais passassem a ser apenas imorais. Mas nem por isso deixou de ser observado pelo CNJ. "Chamou atenção o caso da servidora de matrícula n. 87.882, que, em março de 2007, recebeu R$ 8.096,25 a título de serviço extraordinário, valor este equivalente a 211,7% da remuneração da mencionada funcionária, cuja salário é de R$ 3.825,00", descreve. O CNJ exige que os pagamentos possuam justificativa plausível para "atender ao Princípio da Moralidade Administrativa".
As irregularidades prosseguiram também na gestão de Elisabeth Carvalho até que a lei fosse novamente alterada em agosto de 2009. A partir de então os servidores só poderiam exercer duas horas diárias de serviços extraordinários e sob autorização prévia da então presidente. Acontece que a própria desembargadora descumpriu suas determinações. "Em primeiro lugar, é importante ressaltar que há servidores no TJ/AL fazendo serviço extraordinários acima do máximo permitido. [...] Em segundo lugar, há um grupo de servidores no TJ/AL que recebeu adicional de serviço extraordinário em valor superior ao da respectiva remuneração bruta. [...] Em outra ponta, há ainda situações em que servidores do TJ/AL receberam por adicional de serviço extraordinário valor idêntico ao da sua remuneração", figura, assim, a gestão de Elisabeth no relatório.
Ao assumir a presidência do Tribunal, Sebastião Costa Filho suspendeu o pagamento de todos os serviços extraordinários. "Nós suspendemos todas as horas extras, em conformidade com o CNJ. Até mesmo porque a nossa condição financeira neste ano é diferente; nós não temos como pagar essa quantidade de horas extras", explica o desembargador.
ÚLTIMA FARRA - Vale ressaltar que este relatório do CNJ não abrange os quase R$ 1 milhão em horas extras distribuídos no fim da gestão da desembargadora Elisabeth Carvalho, no fim de 2010. O caso foi divulgado em primeira mão pelo jornal EXTRA na edição nº 12, de 18 a 24 de fevereiro deste ano. E ainda há muito documento para o CNJ investigar.
http://www.extralagoas.com.br/noticia.kmf?noticia=12038564&canal=332
DO JORNAL EXTRA:
Festival de benesses com o dinheiro público foi promovido nas gestões de Estácio Gama, José Fernandes de Hollanda e Elisabeth Carvalho
Victor Avner victoravner@yahoo.com.br
Mais um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) escancara a corrupção nos corredores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL). Desta vez, juízes, desembargadores, servidores e até mesmo estagiários receberam pagamento de horas extras de forma irregular, desviando o dinheiro público. As ilegalidades aconteceram nas gestões dos desembargadores Estácio Gama, José Fernandes de Hollanda e Elisabeth Carvalho.
O relatório mostra que nas três gestões em que houve irregularidades ocorreram modificações na lei que trata do pagamento de serviços extraordinários, numa tentativa de moralizar as remunerações. Mas o CNJ constatou que mesmo com as alterações, milhares de pagamentos continuaram sendo feito de forma ilegal e imoral. "De 2005 até 2010, houve pagamentos que, pelos elementos apresentados, parecem ter contrariado as leis então vigentes. Não foram casos isolados, foram práticas recorrentes", diz documento. Nem mesmo os estagiários escaparam da varredura do Conselho. Foram verificadas 327 ocorrências de pagamentos de horas extras para os estudantes que auxiliam o funcionamento do poder judiciário, desrespeitando a Lei do Estágio.
Na sua gestão, o próprio desembargador Estácio Gama recebeu R$ 8 mil por serviços extraordinários. Como presente de fim de ano, a desembargadora Eli-sabeth Carvalho ganhou outros R$ 6 mil em dezembro. O problema é que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) veda o pagamento de hora extra para magistrados. Além dos desembargadores, há ainda outras 409 autorizações de pagamentos de horas extras para juízes nas presidências de Gama e de Hollanda.
IRREGULARIDADES- Durante a gestão do desembargador Estácio Gama a Lei Estadual 5.350/92 esti-pulava que a hora extra não poderia "ser concedida em valor superior a 50%". Mas a investigação descobriu que a lei não era obedecida. "Encontramos 1.211 casos em que o adicional de serviço extraordinário foi pago violando o preceito legal", revela. Em alguns casos, funcionários recebe-ram hora extra de 398,5% do valor da remuneração, quase quatro vezes o salário.
A partir de 2007, já na gestão de José Fernandes de Hollanda, uma nova lei estipulou que o pagamento de hora extra seria de no mínimo 50% sobre a remuneração do servidor. A mudança abriu caminho para que os pagamentos ilegais passassem a ser apenas imorais. Mas nem por isso deixou de ser observado pelo CNJ. "Chamou atenção o caso da servidora de matrícula n. 87.882, que, em março de 2007, recebeu R$ 8.096,25 a título de serviço extraordinário, valor este equivalente a 211,7% da remuneração da mencionada funcionária, cuja salário é de R$ 3.825,00", descreve. O CNJ exige que os pagamentos possuam justificativa plausível para "atender ao Princípio da Moralidade Administrativa".
As irregularidades prosseguiram também na gestão de Elisabeth Carvalho até que a lei fosse novamente alterada em agosto de 2009. A partir de então os servidores só poderiam exercer duas horas diárias de serviços extraordinários e sob autorização prévia da então presidente. Acontece que a própria desembargadora descumpriu suas determinações. "Em primeiro lugar, é importante ressaltar que há servidores no TJ/AL fazendo serviço extraordinários acima do máximo permitido. [...] Em segundo lugar, há um grupo de servidores no TJ/AL que recebeu adicional de serviço extraordinário em valor superior ao da respectiva remuneração bruta. [...] Em outra ponta, há ainda situações em que servidores do TJ/AL receberam por adicional de serviço extraordinário valor idêntico ao da sua remuneração", figura, assim, a gestão de Elisabeth no relatório.
Ao assumir a presidência do Tribunal, Sebastião Costa Filho suspendeu o pagamento de todos os serviços extraordinários. "Nós suspendemos todas as horas extras, em conformidade com o CNJ. Até mesmo porque a nossa condição financeira neste ano é diferente; nós não temos como pagar essa quantidade de horas extras", explica o desembargador.
ÚLTIMA FARRA - Vale ressaltar que este relatório do CNJ não abrange os quase R$ 1 milhão em horas extras distribuídos no fim da gestão da desembargadora Elisabeth Carvalho, no fim de 2010. O caso foi divulgado em primeira mão pelo jornal EXTRA na edição nº 12, de 18 a 24 de fevereiro deste ano. E ainda há muito documento para o CNJ investigar.
terça-feira, 14 de junho de 2011
Repórter Alagoas - Acima de tudo, Informação
Repórter Alagoas - Acima de tudo, Informação
O grosso das fraudes envolvendo aposentadorias fantasmas girava entre R$ 2 mil e R$ 3 mil. Benefícios caros, comprados de funcionários do INSS entre R$ 500,00 e R$ 2 mil.
A procuradora da República, Ladia Mara Chaves, deu detalhes do esquema que desviou R$ 12 milhões, dos cofres do INSS alagoano, em entrevista exclusiva ao RA.
Mais de 20 pessoas fram presas, entre eles peritos, contadores e funcionários do instituto em uma operação da Polícia Federal que estourou na manhã desta terça-feira, em Alagoas.
O grosso das fraudes envolvendo aposentadorias fantasmas girava entre R$ 2 mil e R$ 3 mil. Benefícios caros, comprados de funcionários do INSS entre R$ 500,00 e R$ 2 mil.
A procuradora da República, Ladia Mara Chaves, deu detalhes do esquema que desviou R$ 12 milhões, dos cofres do INSS alagoano, em entrevista exclusiva ao RA.
Mais de 20 pessoas fram presas, entre eles peritos, contadores e funcionários do instituto em uma operação da Polícia Federal que estourou na manhã desta terça-feira, em Alagoas.
terça-feira, 7 de junho de 2011
Maceió: Ronaldo Lessa: Justiça concede liminar favorável à suspensão de sentença | Cada Minuto: O maior portal de notícias de Alagoas e Maceió
Maceió: Ronaldo Lessa: Justiça concede liminar favorável à suspensão de sentença | Cada Minuto: O maior portal de notícias de Alagoas e Maceió
07/06/2011 17:28
Ronaldo Lessa: Justiça concede liminar favorável à suspensão de sentença
por Teresa Cristina
CadaMinuto - Arquivo
Ronaldo Lessa: Justiça concede liminar favorável à suspensão de sentença
Uma decisão do desembargador Francisco Cavalcante, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), concedeu liminar favorável à suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento do habeas corpus no processo movido pelo juiz Celyrio Adamastor contra o Ronaldo Lessa. O ex-governador é acusado pelo magistrado pelos crimes de calúnia e difamação.
De acordo com José Fragoso, advogado de Lessa, a decisão de Cavalcante deverá ser publicada amanhã. Com a liminar do TRF-5, o ex-governador aguardará a decisão final sobre o HC para saber se terá que cumprir a pena de um ano e quatro meses de prisão, que poderá ser revertida em serviços comunitários, com reclusão nos finais de semana na Casa de Custódia. A sentença do juiz da 1ª Vara Federal, Guilherme Masaiti Hirata Yendo, inclui ainda o pagamento de R$ 50 mil de indenização a Adamastor.
O caso
O processo movido contra Ronaldo Lessa ocorreu após o ex-governador ter acusado o magistrado de ‘ladrão e corrupto’, em 2005. Na época, o juiz era titular da 1ª Zona eleitoral e determinou a cassação do vereador Paulo Corintho, em 31 de dezembro de 2004, pelo crime de compra de votos durante as eleições.
07/06/2011 17:28
Ronaldo Lessa: Justiça concede liminar favorável à suspensão de sentença
por Teresa Cristina
CadaMinuto - Arquivo
Ronaldo Lessa: Justiça concede liminar favorável à suspensão de sentença
Uma decisão do desembargador Francisco Cavalcante, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), concedeu liminar favorável à suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento do habeas corpus no processo movido pelo juiz Celyrio Adamastor contra o Ronaldo Lessa. O ex-governador é acusado pelo magistrado pelos crimes de calúnia e difamação.
De acordo com José Fragoso, advogado de Lessa, a decisão de Cavalcante deverá ser publicada amanhã. Com a liminar do TRF-5, o ex-governador aguardará a decisão final sobre o HC para saber se terá que cumprir a pena de um ano e quatro meses de prisão, que poderá ser revertida em serviços comunitários, com reclusão nos finais de semana na Casa de Custódia. A sentença do juiz da 1ª Vara Federal, Guilherme Masaiti Hirata Yendo, inclui ainda o pagamento de R$ 50 mil de indenização a Adamastor.
O caso
O processo movido contra Ronaldo Lessa ocorreu após o ex-governador ter acusado o magistrado de ‘ladrão e corrupto’, em 2005. Na época, o juiz era titular da 1ª Zona eleitoral e determinou a cassação do vereador Paulo Corintho, em 31 de dezembro de 2004, pelo crime de compra de votos durante as eleições.
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